TERCEIRO MANDATO: O GOLPE AVANÇA.

Adiar a discussão na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do parecer sobre reeleição e outras artimanhas é mais um recurso, entre outros, utilizado pelos adeptos do golpe do terceiro mandato. Ganham tempo para intensificarem a campanha "educativa" pela aprovação da maladrangem. A Venezuela fica mais ao norte e, definitivamente, não me parece que a nossa realidade possa abrigar um Hugo Chávez. Precisamos de uma reforma política completa, sem vícios ou viciados. O que se pretende fazer é uma ruptura institucional fantasiada de legítima e isso é inaceitável. Para inicio de conversa a relatoria foi entregue ao deputado federal/mensaleiro ou vice-versa João Paulo Cunha (PT-SP) o segundo mais votado no país em 2006 e notório ficha-suja. É réu no STF (Supremo Tribunal Federal) onde é acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato (apropriação de recursos por funcionário público). De qualquer maneira no Congresso Nacional não há muitos fichas-limpa. Mas, segundo a lei, todos são inocentes até que se prove o contrário. E a lei gentilmente encarrega-se de postergar ao máximo qualquer punição, pelo menos é isso que constatamos quando se trata dos mais abastados ou dos poderosos da política e seus afilhados e cúmplices. Este parlamentar já manifestou sua simpatia pelo fim do instituto da reeleição que tem lá seus pecados, porém não são tão capitais assim. Alguns ajustes e poderia continuar existindo. Mais o seu gosto é a prorrogação de mandatos de presidente, governadores, prefeitos e até vereadores. De redução só o mandato dos senadores. A conspiração, o golpe, a velhacaria tem por objetivo maior manter o presidente Lula, O Ignorante, e todo seu séqüito de aloprados no poder, pois, os demais cargos embarcam na carona, com exceção dos senadores que, pela proposta, tem seus mandatos amputados. Uma vez o mandato presidencial prorrogado (não importa em quanto tempo) torna seu beneficiário perfeitamente elegível na disputa subseqüente e na próxima, caso seja mantida a reeleição ou reinserida na Constituição durante o período presidencial prorrogado o que seria o golpe dentro do golpe como, aliás, é corriqueiro em nossa República. As tralhas do Partido dos Trabalhadores & Associados não querem de jeito algum largar o osso, ou melhor, o filé-mingon (o osso é da sociedade, ou a maioria dela). Devo admitir que tal comportamento não foi inventado ou está restrito ao PT, é um consenso em todos os partidos, especialmente quando alçam o poder. Posso dizer que é o único projeto político consistente em qualquer agremiação partidária. Tenho que aceitar um terceiro mandato para o atual presidente, desde que o dispute em 2014. A regra é clara, como bem o diz um comentarista esportivo, mesmo que pessoalmente seja contrário. Essa coisa de espichar mandatos é puro e simples casuísmo, canalhice. Vamos recapitular.

O ex-presidente José Sarney (1985/1990) assumiu com seis anos. Tancredo Neves (1910-1985) havia prometido reduzir para quatro e, após voltas e reviravoltas e cifrões, logrou cinco anos. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995/1998-1999/2002) assumiu com mandato para quatro anos, mas em 1997 com a ajuda dos cifrões fez aprovar a reeleição que teve até deputado cassado por vender voto. O presidente Lula, O Ignorante (2003/2006-2007/2010), assumiu para um mandato de quatro anos com a possibilidade de mais quatro e agora anseia doze, dezesseis, vinte e até onde for possível. Caso o presidente aprecie tanto a vitaliciedade deveria ter optado pela carreira eclesiástica postulando o papado. Nos Estados Unidos sempre existiu o instituto da reeleição e não definia o número de vezes que o presidente poderia disputar. Entretanto, nunca se passou do segundo mandato até que Franklin Delano Roosevelt (1882-1945) foi eleito por quatro vezes consecutivas, de 1933 a 1945 quando veio a falecer, a 22ª Emenda pôs fim à festa. Então ficou estabelecida apenas uma reeleição durante toda a vida. E a coisa tem dado certo. Não nos esqueçamos de guardar as devidas proporções entre uma nação e outra. Porém, é um bom exemplo de firme convicção num dos pilares da democracia: a alternância do poder. As Cartas Magnas no Brasil são rasgadas sem qualquer pudor. Não decorrem entre uma e outra um espaço de tempo minimamente razoável para se verificar o que funciona e o que não funciona. São golpes de todos os feitios que ora atendem um segmento, ora outro e adiante a nenhum deles e jamais a sociedade. A Constituição “Cidadã” de 1988 é uma colcha de retalhos, uma utopia, uma alegoria. Existe um movimento no Congresso Nacional para a convocação de uma nova Assembléia Geral Constituinte e, certamente, caso se concretize será mais uma panacéia. Será que jamais cultivaremos o respeito às leis? Não que elas sejam imutáveis, mesmo porque não foi Moisés quem as escreveu, porém, cumpridas enquanto vigirem.

Nos idos anos 50 e 60 os militares brasileiros e a direita, especialmente a jurássica UDN (União Democrática Nacional) que rosnava para tudo e todos, tinham plena e total aversão ao ex-presidente João Goulart (1961/1964) porque temiam, entre outras coisas, que viesse a implantar uma República sindicalista. O que parece agora? Uma República de sindicalistas ou, mais precisamente, ex-sindicalistas. Sou um intransigente defensor do Estado de Democrático de Direito. Combati e combato toda e qualquer tentativa de sequer arranhá-lo, no entanto, pergunto: cadê aquela direita elitista, perversa e golpista que apeou do poder um presidente constitucionalmente eleito? Estão ai. No governo ou gozando das benesses que este lhes proporciona e, portanto, desmotivadas de se opor aos mandos e desmandos desta República, quer ocupada por intelectuais ou não. Há muito tempo essa discussão de direita e esquerda e suas variações tem tanta utilidade quanto instalar-se um freezer no pólo norte. Na minha avaliação é mais questão de semântica. Essa lengalenga de terceiro mandato, segundo consta na imprensa, vem desde agosto de 2006 numa reunião entre o presidente da República, membros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e mais uns e outros e outros e uns sobre a possibilidade de convocar-se uma Assembléia Constituinte, plebiscito, emenda constitucional, reforma política e sei lá mais o que se passou nestas mentes doentias obcecadas pelo poder. Mesmo que houvessem transformado este país na filial do paraíso, seja que governo for e sob qualquer batuta, jamais poderiam supor haver qualquer possibilidade remota de reivindicar perpetuarem-se no poder. Basta de atropelar a Constituição.

CELSO BOTELHO

04.11.2008